O município de Estrela firma termo aditivo de contrato com a Corsan

Após última reunião entre setores do gabinete do prefeito, jurídico e departamento do meio ambiente, Administração Municipal realizou a firmatura do termo aditivo do contrato com a Corsan

A quinta-feira (17.12.2021) era a data limite para municípios assinarem aditivos contratuais com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Horas antes do prazo acabar, o Governo de Estrela realizou a última reunião para análise do contrato, envolvendo o prefeito Elmar Schneider e equipe técnicas dos departamentos jurídico e meio ambiente. Depois de horas reunido, o parecer do conselho foi favorável para a assinatura do termo aditivo do contrato, que por sua vez ,contemplou normas exigidas por parte da Administração Municipal.

Os contratos suplementares são exigência para que as metas de fornecimento de água e tratamento de esgoto, previstas no Novo Marco do Saneamento, sejam cumpridas até 2033. 

A lei federal que instituiu o marco do saneamento estipula que os municípios têm até março de 2022 para incluir as metas de universalização em seus contratos. 

No entanto, no caso das cidades que têm contrato com a Corsan, a lei estadual que autorizou a desestatização dá prazo menor de adequação para as prefeituras, isso porque o governo precisa calcular o valor de mercado da companhia.

A comissão técnica de Estrela formada para fiscalizar o aditivo e que analisou o contrato foi presidida pela engenheira ambiental Tanara Schmidt, e composta ainda pelos biólogos Emerson Musskopf, Rafael Meneguini, Rosângela Johann, o arquiteto Frederico Birckholz e os engenheiros Frederico Diehl e Valmir Negri. "Temos que destacar a dedicação desta equipe e ainda o empenho do nosso vice-prefeito, João Schäfer, do procurador Rodolfo Agostini, e da chefe de gabinete Andressa Traesel, na formulação do aditivo. 

É com muita responsabilidade e transparência que estamos garantindo investimentos na área do saneamento básico e o congelamento da tarifa da água até 2027, mas o que é o mais importante, que o nosso abastecimento permaneça por meio de poços tubulares na Nossa Estrela", explicou. "Juntos vamos fiscalizar e buscar investimentos para garantir o abastecimento de água e principalmente no saneamento básico para que o desenvolvimento econômico seja sustentável na Nossa Estrela.”

De acordo com Tanara Schmidt, a comissão formada pelo governo realizou um estudo minucioso do contrato, tanto no que se refere ao que englobaria de maneira geral e no que ainda precisaria ser ajustado para atender a demandas e exigências do Governo de Estrela. “Elaboramos este estudo e a partir dele formamos itens técnicos que precisariam ser alinhados a fim de atenderem a demandas e metas locais no desenvolvimento desta área, tanto no que se refere ao abastecimento de água potável como também do esgotamento sanitário. 

Mas depois de intensos debates entre os setores técnicos e jurídicos de ambas as partes chegamos a um denominador comum”, explica. “Entre estes estão justamente a manutenção da realização do abastecimento em nosso município via poços tubulares, o que é uma garantia de uma água de maior qualidade à nossa população; e também a necessidade de a empresa nos dar ciência prévia quanto a realização de obras que pretende vir a executar em nosso município. 

Ainda a apresentação de cronogramas para a limpeza de fossas onde não existam Estações de Tratamento de Efluentes (ETE´s), e ao mesmo tempo realizando investimentos no sentido de reduzir os casos de solução individual; e ainda o respeito às normas técnicas quando da instalação ou substituição de redes de abastecimento ou esgotamento sanitário. E todas essas exigências foram atendidas”, destaca.

A Corsan ficou de divulgar um balanço ainda nesta sexta-feira (17). Estima-se que 30% dos consumidores atendidos pela companhia estejam abarcados. A estatal destaca que há vantagens às prefeituras, já que os municípios que assinaram o aditivo deverão receber um percentual de participação na privatização da estatal, o que deverá ocorrer no próximo ano. A companhia protocolou na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o pedido preliminar para fazer uma oferta pública inicial de ações (IPO).