POLÊMICA: Município de Estrela terá que devolver ao Estado, espaço da antiga Escola Madre Branca

ESTRANHEZA: O espaço físico e edificações da antiga Escola Madre Branca, localizada na Rua Coronel Brito em Estrela, fechada, foi cedida ao município em 2017. Passou por reformas e hoje funciona no local: SAMU, Defesa Civil, Setor do Trânsito e Conselho Tutelar.

Entenda o Caso: O Governo de Estrela e o Estado formalizaram, em (15.08.2017), a cedência do prédio da antiga Escola Estadual Madre Branca ao município. O prefeito em exercício Valmor Griebeler e o secretário-adjunto da Secretaria Estadual de Modernização Administrativa e Recursos Humanos (Smarh), Leandro Andreoli Balen, assinaram a transferência do imóvel.

Para surpresa geral, após o Governo de Estrela ter reformado o local, e dado destino para sua utilização, o Diário Oficial do RS, publicou no dia 16 de outubro de 2020, a Cessão de Uso para 25 anos do local, para Fundação de Proteção Especial do RS (FASE), para instalação de um abrigo na antiga escola.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOPATRIMÔNIOS Gabinete do Secretário CESSÃO DE USO Assunto: Cessão de Uso Expediente: 19/1300-0003341-5 Cessão de uso Expediente nº 19/1300-0003341-5 Termo de CESSÃO DE USO, celebrado pelo Estado Rio Grande do Sul, representado pela SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, com interveniência da SECRETARIA DE JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, relativo ao imóvel lançado no DEAPE/SEPLAG sob o nº 5157, nas condições a seguir: CESSIONÁRIO: FUNDAÇÃO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL; OBJETO: 3.022,80 m² de área de terreno e 580,92 m² de área de edificação, localizada na CEL BRITO, no Município de ESTRELA; FINALIDADE: instalação de abrigo; PRAZO: 25 ANOS a contar da data de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul; ÔNUS DA OCUPAÇÃO: Gratuito CLÁUDIO LEITE GASTAL Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão Av. Borges de Medeiros, 1501, 2º andar Porto Alegre Fone: 5132881200 Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul Em 16 de Outubro de 2020 Protocolo: 2020000476681 Publicado a partir da página: 5