Cerca de 600 habitações vão ter isenção do IPTU predial no município de Estrela após enchentes

Medida foi anunciada nesta manhã e baseia-se no Código Tributário Municipal, isenção será automática e os proprietários beneficiados poderão também solicitar a revisão do valor venal do imóvel

No ano de 2024 cerca de 610 casas não precisarão pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Estrela. Os proprietários também ficarão isentos da cobrança da Taxa do Lixo e arcarão apenas com o imposto sobre o terreno. Após as enchentes de setembro e novembro, o Setor de Engenharia e a Defesa Civil vistoriaram centenas de residências, emitindo laudo técnico de condenação para 610 delas. Conforme o laudo, essas casas não podem voltar a ser habitadas e, permanecendo nesta condição, ficam isentas da cobrança.

A medida, anunciada pelo prefeito Elmar Schneider, baseia-se no artigo 310 do Código Tributário Municipal, aprovado em 2017 (Lei 7016/2017). A legislação prevê como terreno não edificado aquele onde houver prédios incendiados, desabados, em ruínas, em demolição ou condenados para habitação. A isenção se dará de forma automática, não necessitando o contribuinte abrir nenhum tipo de pedido ou protocolo na prefeitura. Os carnês do IPTU começam a ser gerados a partir de 8 de janeiro.

Além da isenção automática das 610 moradias, os proprietários podem solicitar a revisão do valor venal do seu imóvel atingido pela enchente, alerta o secretário da Fazenda Felipe Diehl. Ele lembra, no entanto, que como há 18 anos não há revisão deste valor, poderá tanto ser dado um desconto no IPTU, no caso de o imóvel ter desvalorizado, quanto majorar o valor, no caso da residência ter sofrido melhorias ou ampliações neste espaço de tempo.

TEXTO: Jônatas dos Santos

Fotos: Rodrigo Angeli/Governo de Estrela/Arquivo