Na terça-feira (23.07.2019) o deputado federal Jeronimo Goergen (PP-RS) foi palestrante na Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Estrela-RS (Cacis) sobre a medida provisória (MP) 881/2019 - MP da Liberdade Econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial.
O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. A medida provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
A MP 881/2019 libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco. De acordo com o Goergen, essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana.
A administração pública deve cumprir prazos para responder aos pedidos de autorização feitos pelos cidadãos. Caso o prazo máximo informado no momento da solicitação não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita.
A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos.
A MP 881/2019 prevê imunidade burocrática para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e para a criação de startups — empresas em estágio inicial que buscam inovação.
O deputado incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O sistema tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
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