Comarca de Estrela
decreta nulidade do processo de cassação de Prefeito de Bom Retiro do Sul
A decisão confirmou liminar anteriormente concedida, suspendendo quaisquer dos
atos do Processo de Cassação do Prefeito Celso Pazuch, isto por sentença
proferida pela Dra. Cristina Lopes Nogueira, Juíza da Segunda Vara da Comarca
de Estrela.
Ao assim decidir, entendeu que assiste razão ao Prefeito, na medida em que, no
caso, houve manifesta ilegalidade que atingiu o processo de cassação desde o
início, haja vista que o procedimento não respeitou o “quorum” constitucional
de 2/3 para o recebimento da denúncia contra o Chefe do Executivo municipal.
Fonte: Processo nº 047/1.11.0003400-6
Ação: Mandado de Segurança
Fonte: www.fell.adv.br e Nossadica
.JPG)
.JPG)
