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Nesta quarta-feira (17), pela manhã, ocorreu o IV Fórum das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, no salão de eventos da prefeitura. O evento contou com a presença do vice-prefeito, Vilsinho Jacques, e da secretária adjunta da Justiça e dos Direitos Humanos do Estado, Maria Celeste. Na ocasião, foram debatidas questões acerca da aplicação de medidas socioeducativas que visam à recuperação de menores infratores.
Conforme a coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Bárbara Weber, as medidas socioeducativas em meio aberto são aplicadas a adolescentes de 12 a 18 anos, e seu cumprimento pode ser estendido até o infrator completar 21 anos. Estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e são impostas pelo juiz da Vara da Infância e Juventude, que deve levar em consideração a gravidade do ato, as circunstâncias pessoais do jovem e a sua capacidade de cumprir a medida imposta.
No Fórum foram discutidas duas das seis medidas previstas no ECA. A Prestação de Serviços a Comunidade (PSC) é uma delas, e prevê a realização de serviços gratuitos em entidades públicas ou privadas, por até seis meses. Mesmo período instituído para a Liberdade Assistida (LA), na qual o transgressor é acompanhado nos âmbitos familiar, escolar e comunitário. Na PSC são avaliadas, pela instituição acolhedora, as habilidades do jovem e quais as atividades que ele pode desenvolver dentro daquele espaço.
Para Jacques, a sociedade necessita conhecer e perceber melhor os bons resultados desta iniciativa. “Ainda há certo desconhecimento, por parte da comunidade, quanto às conseqüências de um ato criminal praticado por menores de idade. A maioria pensa que nada é feito a respeito, mas podemos afirmar, através de dados e relatos, o quanto estas medidas conscientizam e transformam os jovens infratores”, declarou. O vice-prefeito destacou também que o Poder Público Municipal não deixará de atender esta demanda, e estará sempre buscando aperfeiçoar os seus efeitos.
Durante o encontro, o juiz da Vara da Infância e Juventude, Luis Antônio de Abreu Johnson, explanou sobre a execução destas medidas, além de realizar um apanhado histórico a respeito das mesmas. Enquanto o psicólogo do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Sérgio Guimar Pezzi, apresentou dados obtidos pelo Creas, relativos ao crescimento da criminalidade praticada por adolescentes e as causas deste aumento no município. Por fim, todos os participantes do Fórum debateram estes assuntos. A ação foi organizada pela Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sthas), por meio do Creas.
Assessoria de Comunicação Social Prefeitura de Lajeado
