O Ministério da Fazenda divulgou nesta segunda-feira (6) nota à imprensa para informar que o reajuste dos servidores públicos, aprovado pela Câmara na semana passada, está sujeito ao limite de gastos públicos que será proposto pelo governo ao Legislativo por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
"O reajuste do funcionalismo estará sujeito ao limite constitucional de gastos. Portanto, não há nenhuma divergência entre o Ministério da Fazenda e o presidente da República em exercício Michel Temer", infromou o Ministério da Fazenda.
A pasta acrescentou que é prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, mas acrescentou que o novo limite constitucional terá que ser respeitado, caso a proposta que institui o teto venha a ser aprovado no Congresso e comece a valer.
O impacto do reajuste aprovado pela Câmara na semana passada, e que beneficia servidores dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e para a Procuradoria-Geral da República, além de militares, é estimado em R$ 52,9 bilhões em três anos (2016, 2017 e 2018).
A aprovação gerou críticas ao governo do presidente em exercício, Michel Temer, que deu apoio ao reajuste, por elevar gastos no momento em quem o governo federal registra rombo nas contas públicas. Além disso, o reajuste contradiz discurso de Temer, que em 24 de maio propôs pacote de medidas para controlar despesas e melhorar a situação fiscal.
Ministro do Planejamento
Também na última semana, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo de Oliveira, já havia informado que os reajustes aprovados pelo Congresso Nacional já estariam enquadrados dentro da nova regra de teto para os gastos públicos - se ela estivesse em vigor.
"Eu diria que é importante denotar que os acordos que foram aprovados já estariam enquadrados na nova regra de limitação da despesa do governo federal que foi anunciada. Crescimento da folha se dará dentro do limite máximo que se daria pela inflação", disse ele na ocasião.
Teto para os gastos públicos
O projeto para estabelecer um teto para os gastos públicos foi anunciado no fim do mês de maio pelo presidente em exercicio Michel Temer - proposta semelhante à que foi feita pela equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff no que ficou conhecida como “reforma fiscal”.
O presidente em exercício explicou, naquela ocasião, que a proposta prevê que o percentual de alta dos gastos públicos em um ano não poderá ser superior ao da inflação registrada no ano anterior. O objetivo é evitar o crescimento real das despesas (acima da inflação).
Uma vez que o Congresso Nacional aprove a PEC, informou o Ministério da Fazenda, a aplicação mínima constitucional em educação e saúde passa a ser a calculada segundo a regra constante da proposta de emenda constitucional.
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, explicou que o gasto com Saúde e Educação poderá crescer acima da inflação, mas somente caso outras áreas gastem abaixo do limite - abrindo assim um espaço.
Segundo ele, o teto da inflação para o aumento dos gastos públicos vale para o orçamento como um todo. Então, é possível que uma área gaste mais, mas para isso é preciso cortar em outra.
G1
