Estrela-RS - 20 de novembro de 2017
Aprovada alteração no Código de Edificações.
Sessão
Na sessão ordinária desta segunda-feira (20), constava apenas um projeto para votação na Ordem do Dia. Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 137-01/2017, que altera dispositivo do Código de Edificações do Município.
Expediente recebido
Nesta semana quatro projetos deram entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto de Lei 138-01/2017, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Fazenda Vilanova para o atendimento, em regime de abrigo, na “Pousada da Criança”, para crianças e/ou adolescentes com idades entre zero e dezoito anos, que se encontram com medidas de proteção determinadas pela autoridade judiciária; oProjeto de Lei 139-01/2017, que autoriza o Executivo a contratar, em caráter temporário, até 35 Operários para atender ao Manual de Operação da Usina de Tratamento de Lixo de Estrela; o Projeto de lei 140-01/2017, que altera dispositivo da Lei Municipal que dispõe sobre os benefícios fiscais para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV em Estrela; e o Projeto de Lei 141-01/2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e estabelece o Código Tributário Municipal.
Fotos: Cristhofer Pereira
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