22 do Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais." - Estatuto da Criança e do Adolescente.